Catálogo de libros: Derecho

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Derecho
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  • A Boa-Fé Objetiva Nos Contratos E Sua Fundamentação Nas Decisões Judiciais
    Nadya Regina Gusella Tonial
    Os Contratos Representam A Dinamicidade Da Vida Negocial, Fomentada Pelo Capitalismo Neoliberal E Pela Massificação Das Relações Econômicas Que Decorrem Da Globalização. A Partir Disso, Objetiva-Se Analisar A Noção Da Boa-Fé Objetiva No Direito Contratual, No Contexto Da Sustentabilidade Humanista, Bem Como Compreender A Fixação Do Conteúdo Da Cláusula Geral Da Boa-Fé Objetiva ...
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    18,36 €

  • Estratégia Omnichannel
    Josafá Leite Ribeiro
    A Interação Entre A População E A Polícia Civil Do Distrito Federal (Pcdf), Como Forma De Participação Social Na Elucidação Dos Crimes Por Intermédio Das Denúncias Anônimas, Necessita Ser Constantemente Aprimorada Pelas Soluções Tecnológicas. A Divisão De Controle De Denúncias (Dicoe) Da Pcdf É O Setor Oficial Responsável Pela Captação, Pelo Registro, Pela Análise, Pela Difusão...
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    11,59 €

  • Complexo Prisional De Pedrinhas Em São Luís-Ma
    Bruno J. De S. Silva
    O Presente Livro Escancara As Entranhas Do Cárcere Brasileiro, Em Especial, O Maranhense, Pelas Lentes Do Complexo Prisional De Pedrinhas.A Seletividade, Vulnerabilização Da Pessoa Em Custódia E Violações Sistemáticas A Direitos Fundamentais Do Encarcerado São Denunciadas, Mediante Críticas Severas Ao Sistema Prisional Pátrio-Regional. O Domínio Do Autor Permite Falar Sobre A T...
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    15,45 €

  • Quanto Vale A Liberdade?
    Tailine Hijaz
    O Livro Investiga O Problema Da Desinformação Em Face Dos Diferentes Fundamentos Da Liberdade De Expressão. O Objetivo Geral Consiste Em Definir Qual Dos Fundamentos Ou Das Concepções De Liberdade De Expressão É O Mais Adequado Para Lidar Com Esse Problema. Para Atingir Tal Objetivo, Identifica E Problematiza, Primeiramente, As Principais Concepções Teóricas De Liberdade De Exp...
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    15,45 €

  • O Acesso À Justiça Através Da Defensoria Pública
    Severina Dantas
    O Acesso À Justiça Encontra Óbice Não Somente Em Relação Ao Judiciário, Mas Bastante Dificuldade De Acesso À Própria Defensoria Pública. Hoje Em Dia, A Defensoria Pública Está Mais Presente Na Sociedade, Crescendo Em Seu Papel Institucional.O Tempo É Uma Outra Barreira Ao Acesso À Justiça, Muitas Pessoas Desistem De Litigar Diante Dos Anos E Às Vezes Décadas Necessários À Obten...
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    11,59 €

  • Sistema Penitenciário E O Papel Da Defensoria Pública
    Camila Ungar João
    A Presente Obra Tem Por Escopo Analisar Criticamente O Fenômeno Do Estado De Coisas Inconstitucional Relativo Ao Sistema Carcerário Brasileiro. Para Tanto, Abordamos A Ilegitimidade Do Sistema Penal, Com A Constatação De Que O Direito Penal Se Presta, Historicamente, À Reprodução Das Desigualdades Sociais E Do Racismo, E Que A Pena De Prisão Exerce Papel Central No Controle Soc...
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    15,45 €

  • Assédio Moral
    Thiago Alves Paiva
    Nunca Foi Tão Atual Falar Sobre Assédio Moral, Especialmente Em Um Momento Da História Da Humanidade Em Que As Situações São Amplificadas Pelos Novos Meios E Tecnologias, Tais Quais As Redes Sociais. Ademais, Abordar A Temática Em Meio À Precariedade Das Relações De Trabalho, A Amplamente Utilizada Terceirização De Mão De Obra, Traz Outra Perspectiva Acerca Daquele Terror Psico...
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    13,52 €

  • Direitos Das Pessoas Com Deficiência
    Victor Nunes
    A Presente Pesquisa Versa Acerca Da Inclusão Social Da Pessoa Com Deficiência No Serviço Público Por Intermédio De Políticas De Ações Afirmativas As Quais Garantem A Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Em Concursos Públicos, Sendo Realizada A Partir De Levantamento Qualitativo Bibliográfico E Documental Sob A Perspectiva Dos Direitos Humanos E Do Reconhecimento Social...
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    11,59 €

  • Abordagem Jurídica E Reflexos Do Acordo De Troca De Informações Fiscais - Fatca - No Brasil
    Beatriz Pinheiro
    Abordagem Jurídica E Reflexos Do Acordo De Troca De Informações Fiscais Fatca No Brasil É Um Livro Que Explora Os Impactos E Consequências Legais Decorrentes Do Acordo De Troca De Informações Fiscais Fatca No Contexto Brasileiro.O Livro Apresenta Uma Visão Completa Das Disposições Legais E Regulatórias Relacionadas À Implementação Do Fatca No Brasil, Abordando Questões Como...
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    11,59 €

  • Trabalhos Discentes Premiados: Alunos Titulados Em 2021
    Mario Engler Pinto Junior
    Este Volume Reúne Artigos De Alunos Titulados Em 2021 No Mestrado Profissional Da Escola De Direito De São Paulo Da Fundação Getulio Vargas (Fgv Direito Sp), Cujos Trabalhos De Conclusão Foram Indicados À Premiação Pela Respectiva Banca Examinadora Em Função De Sua Qualidade Acadêmica E Relevância Aplicada. Os Artigos Da Coletânea Foram Inspirados Em Achados E Reflexões Produzi...
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    18,36 €

  • Coletânea De Artigos Oab Barbacena
    Daniel Stefani Ribas / Sérgio Henriques Zandona Freitas
    Visando O Desenvolvimento Da Pesquisa E Da Oab Subseção Barbacena, O Projeto Da Coletânea De Artigos Científicos Vem Para Incentivar A Pesquisa Dos Advogados E Advogadas De Barbacena, Juntamente A Toda Sociedade Jurídica.Promovendo Uma Reflexão Sobre O Processo De Produção Textual, Com Métodos E Metodologias Adequadas.Oportunizando O Meio Jurídico E Acadêmico, Com O Acesso A Di...
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    15,45 €

  • O Gerenciamento De Processos E As Técnicas De Tratamento De Casos Repetitivos
    Alexandre Coelho De Oliveira
    O Estudo Propõe A Análise Das Técnicas De Gerenciamento De Processos Seriais Reguladas Pelo Código De Processo Civil De 2015 E A Complementaridade Dos Mecanismos De Tratamento De Demandas E Recursos Repetitivos. São Consideradas, Para Esse Objetivo, As Influências Das Técnicas Estrangeiras E Os Aperfeiçoamentos Promovidos No Ordenamento Processual Brasileiro Para Atribuir Maior...
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    18,36 €

  • Arbitragem
    Luciana Elmor
    As Altas Taxas De Congestionamento E Morosidade Judicial Em Nosso País Provocaram Uma Crise De Gerenciamento De Processos Evidenciando A Incapacidade Do Judiciário De Resolver De Forma Célere Os Conflitos, Especialmente Quando Envolvem O Poder Público Como Principal Litigante. De Outro Ângulo, Observa-Se Um Avanço Jurisprudencial, Doutrinário E Legislativo De Forma A Admitir A ...
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    13,52 €

  • Justiça E Regulação
    Rocinio Fragoso
    Com A Instituição Das Agências Reguladoras Federais A Partir Dos Anos 1990, O Tema Da Revisão Judicial Dos Atos Da Administração Pública Alçou Novos Contornos, Pois Era Necessário Conciliar A Autonomia Técnica Dessas Entidades Com Preceito Constitucional Da Inafastabilidade Da Jurisdição.Mas, Afinal, Passados Mais De Vinte Anos, A Judicialização Das Decisões Regulatórias Realme...
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    11,59 €

  • Gênero, Interseccionalidade E Violência
    Rebeca Lins Simões De Oliveira
    Enquanto Fenômeno Atemporal, A Violência Não É Somente Uma Atividade Que Emprega Força Física, Uma Composição Biológica Inata Da Espécie E Um Meio Psicológico De Sobrepujar Outrem. A Violência É Um Modo De Organização Social Em Que Impõe Poder E Determina A Segregação Através Do Gênero, Raça E Classe Social. O Objetivo Da Obra Gênero, Interseccionalidade E Violência: Análise Cr...
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    18,36 €

  • Trabalhos Discentes Premiados
    Mario Engler Pinto Junior
    Este Volume Reúne Artigos De Alunos Titulados Em 2021 No Mestrado Profissional Da Escola De Direito De São Paulo Da Fundação Getulio Vargas (Fgv Direito Sp), Cujos Trabalhos De Conclusão Foram Indicados À Premiação Pela Respectiva Banca Examinadora Em Função De Sua Qualidade Acadêmica E Relevância Aplicada. Os Artigos Da Coletânea Foram Inspirados Em Achados E Reflexões Produzi...
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    23,28 €

  • Droits De L'Homme Et Santé Mentale
    Renata Rodrigues Dos Santos Ribeiro
    A Cada 40 Segundos, Uma Pessoa Se Suicida No Mundo. A Organização Mundial De Saúde Estima, Ainda, Que A Depressão Será A Doença Mais Incapacitante Do Mundo Até O Ano 2030. Segundo A Organização Internacional Do Trabalho, 12 Bilhões De Dias De Trabalho São Perdidos Anualmente Devido À Depressão E À Ansiedade, Que Custam À Economia Global Quase Um Trilhão De Dólares. Problemática...
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    13,52 €

  • Direito Administrativo Do Trabalho
    Hugo Fidelis
    A Presença De Entes Públicos No Campo Trabalhista, Por Suas Singularidades, Traz Aplicações Específicas Ao Direito E Processo Do Trabalho. Voltada Ao Público Acadêmico, Ao Estudante E Ao Profissional Do Direito, A Presente Obra Estabelece Doutrina Própria Do Direito Do Trabalho Aplicado Às Questões Públicas. Por Isso, O Nome Que Recebe: Direito Administrativo Do Trabalho. Contr...
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    23,28 €

  • Desjudicialização De Conflitos
    Leonardo Ranieri Lima Melo
    Esta Obra Objetiva Contribuir Com A Análise E Reflexão Da Temática Da Desjudicialização De Conflitos Como Forma De Efetivação Do Acesso À Justiça, Evidenciando A Política Judiciária Nacional De Tratamento Adequado Dos Conflitos No Âmbito Do Poder Judiciário, Instituída Pela Resolução Nº 125, De 29 De Novembro De 2010 Do Conselho Nacional De Justiça (Cnj), O Código De Processo C...
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    43,50 €

  • Os Impactos Do Excesso Da Jornada De Trabalho Na Saúde Do Trabalhador
    Susi Janaina Leite
    Os Impactos Do Excesso Da Jornada De Trabalho Na Saúde Do Trabalhador, Da Advogada E Mestre Em Direito Das Relações Sociais E Trabalhistas Susi Janaína Leite, Apresenta A Importância Do Trabalho No Desenvolvimento Do Ser Humano E Os Impactos Do Excesso Da Jornada Na Saúde Do Trabalhador, Enfocando O Meio Ambiente Do Trabalho Seguro E Adequado Como Direito Fundamental Na Categor...
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    22,22 €

  • Terrenos de marinha e a insegurança jurídica
    Alan Maragno
    Os terrenos de marinha são objetos de inúmeras discussões, seja no âmbito acadêmico, político ou mesmo jurídico. O presente trabalho tem como foco a insegurança jurídica relacionada aos terrenos de marinha. Trata-se de um estudo de caso sobre o loteamento Gênova, localizado no bairro Mar das Pedras, no Município de Biguaçu, no Estado de Santa Catarina, Brasil. 10 ...
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    11,45 €

  • Audiência de Instrução Telepresencial na Justiça do Trabalho
    Ícaro Ataia Rossi
    A obra que discute o direito frente às novas tecnologias, perpassando por temas relevantes, de modo a colaborar na disseminação e nos debates sobre a audiência de instrução telepresencial na justiça do trabalho. Demonstra a viabilidade dessa modalidade e sua capacidade de conferir maior celeridade processual, bem como garantir um maior acesso à justiça. No entanto faz-se necess...
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    13,38 €

  • As Relações Poliafetivas no Brasil à Luz da Integridade do Direito
    Guilherme Vieira Gomes Neto
    Nesta obra, é feita uma análise da possibilidade de as relações poliafetivas serem reconhecidas como entidades familiares no ordenamento pátrio. Na pesquisa foi adotada a premissa de que o direito é uno e coerente, portanto, os mesmos princípios e construções jurídicas desenvolvidas nos julgamentos anteriores em situações correlatas servem de alicerce para novas interpretações ...
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    18,23 €

  • A Lei nº 13.303/2016 como instrumento de combate à corrupção e em prol da governança corporativa aplicável às empresas estatais no Brasil
    Marcia Regina Carvalho Sousa
    O estudo trata da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como instrumento de combate à corrupção e aplicável às empresas estatais no Brasil. São apresentados os principais pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais ve...
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    11,50 €

  • Propósito negocial no planejamento tributário
    Danilo Lopes Baliza
    Este trabalho pretende analisar o cenário constitucional no qual se encontra o agente empresarial contribuinte e seu papel no Estado Fiscal. Busca compreender o planejamento tributário como forma de exercício da autonomia privada, mas também apurar os seus limites, que decorrem do dever constitucional de pagar tributos. Analisa, ainda, os diversos conceitos teóricos que envolve...
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    15,35 €

  • A Ordem Econômica Constitucional Brasileira
    Andréa de Paula Gomes Prudente
    O trabalho estuda o acesso ao crédito das empresas de pequeno porte, contrastando tal tema com o princípio da Ordem Econômica Constitucional Brasileira, que prevê o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, conforme arts. 170, inciso IX, e 179, ambos da Constituição Federal de 1988...
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    13,43 €

  • Primeiros Passos no Direito Animal
    Daniele Bittencourt
    Este material foi elaborado para você que deseja conhecer o Direito Animal.Há muito tempo buscava por uma especialização que me trouxesse os conhecimentos iniciais nessa área e, durante a pandemia, tive a sorte de encontrar uma pós-graduação. Nesse curso, tive o privilégio de ser aluna de profissionais que são expoentes no Direito Animal, no Brasil e no exterior e, consequentem...
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    11,67 €

  • Debates contemporâneos em Direito: - Volume 4
    Pedro Paulo Da Cunha Ferreira
    O presente livro tem por objetivo propiciar ao público uma vasta compreensão sobre os horizontes do direito na contemporaneidade, apresentar-lhe os desafios adjacentes e contribuir na colocação de bases para novas reflexões sobre os temas aqui tratados e alternativas aos problemas suscitados em cada artigo constitutivo da obra. 10 ...
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    76,95 €

  • Do dependente ao traficante de drogas ilícitas
    Marcos Henrique Machado
    Poucos temas provocam tantas reações, diversificadas e contraditórias, quanto a questão das drogas ilícitas. Uma multiplicidade de pontos de vista alimenta o debate, colocando em campos opostos posições conservadoras e progressistas, cientistas e negacionistas, realistas e sonhadores, punitivistas e garantistas, céticos e pragmáticos, religiosos e laicos. Em resumo, não há cons...
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    22,93 €

  • Serviços de intermediação de compartilhamento de dados
    Flávia Lubieska N. Kischelewski
    A sociedade movida a dados apresenta riscos de violação de direitos e possibilidades de desenvolvimento de novos produtos, processos, serviços e ganhos econômicos. No ecossistema de dados, entes internacionais passaram a recomendar a adoção de políticas públicas sobre compartilhamento de dados por meio de intermediários. O Regulamento Governança de Dados (DGA) da União Europeia...
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    13,43 €


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