Inicio > Derecho > > Régimen jurídico: general > Proceso civil > Transplanting International Courts
Transplanting International Courts

Transplanting International Courts

Karen J. Alter / Laurence R. Helfer

55,94 €
IVA incluido
Disponible
Editorial:
Oxford University Press
Año de edición:
2019
Materia
Proceso civil
ISBN:
9780198838807
55,94 €
IVA incluido
Disponible
Añadir a favoritos

Transplanting International Courts provides a deep, systematic investigation of the most active and successful transplant of the European Court of Justice. The Andean Tribunal is effective by any plausible definition of the term, but only in the domain of intellectual property law. Alter and Helfer explain how the Andean Tribunal established its legal authority within and beyond this intellectual property island, and how Andean judges have navigated moments of both transnational political consensus and political contestation over the goals and objectives of regional economic integration. By letting member states set the pace and scope of Andean integration, by condemning unequivocal violations of Andean rules, and by allowing for the coexistence of national legislation and supranational authority, the Tribunal has retained its fidelity to Andean law while building relationships with nationally-based administrative agencies, lawyers, and judges. Yet the Tribunal’s circumspect and formalist approach means that, unlike in Europe, Community law is not an engine of integration. The Tribunal’s strategy has also limited its influence within the Andean legal system. Transplanting International Courts also revists the authors’ path-breaking scholarship on the effectiveness of international adjudication. Alter and Helfer argue that the European Court of Justice benefitted in underappreciated ways from the support of jurist advocacy movements that are absent or poorly organized in the Andes and elsewhere in the world. The Andean Tribunal’s longevity despite these and other challenges offers guidance for international courts in other developing country contexts. Moreover, given that the Andean Community has weathered member state withdrawals and threats of exit, major economic and political crises, and the retrenchment of core policies such as the common external tariff, the Andean experience offers timely and important lessons for Europe’s international courts.

Artículos relacionados

  • Remedies in Australian Private Law
    Katy Barnett / Sirko Harder
    ...
  • A Practical Guide to the Law of Deprivation of Liberty
    Ben Troke
    When arrangements are made for someone, in their best interests, that amount to a deprivation of their liberty - for example placing someone in a care home against their wishes - how does the law protect their rights?The law in this vital area has been a mess. In 2014, a parliamentary committee described the current legal framework - the 'Deprivation of Liberty Safeguards' (DoL...
    Disponible

    115,17 €

  • Cooperação Jurídica Internacional No Âmbito Do Direito Processual Civil
    Driele Lazzarini Malgueiro
    A Obra Traz Um Estudo Do Tratamento Dado Pelo Código De Processo Civil À Cooperação Jurídica Internacional Em Comparação Ao Código De Processo Civil De 1973. O Conteúdo Inclui Um Estudo Sobre As Regras E Limites Da Jurisdição Nacional Nas Obrigações De Alimentos, Relações De Consumo, Ações Relativas A Imóveis Localizados No Brasil E Ações De Inventário E Partilha. A Análise Cla...
    Disponible

    11,96 €

  • A Aplicabilidade Do Código De Processo Civil No Âmbito Trabalhista
    Fabiane Sena Freitas
    Com O Código De Processo Civil De 2015, A Constitucionalização Do Processo Ganhou Destaque, Haja Vista A Previsão Do Artigo 1º Dispondo Que O Processo Civil Será Ordenado, Disciplinado E Interpretado Conforme Os Valores E As Normas Fundamentais Estabelecidos Na Constituição Federal. Nesse Contexto, Insta Ressaltar Também O Diálogo Das Fontes, Que Busca Compreender O Ordenamento...
    Disponible

    11,96 €

  • Avaliação Para Fins De Apuração De Haveres Nas Sociedades Limitadas
    Renato Vilela
    O Livro Cuida Da Temática De Apuração De Haveres Do Sócio De Sociedade Limitada, Com Especial Atenção Para A Apreciação E Avaliação De Ativos Intangíveis, Escrituráveis Ou Não, Sob A Ótica Do Código De Processo Civil E Dos Pronunciamentos Contábeis Pertinentes. 10 ...
    Disponible

    16,12 €

  • Participação E Legitimação
    Maércio Dias
    O Estudo Da Legitimidade Das Decisões É Indispensável Na Atual Conjuntura Político-Jurídica. Em Tempos De Dúvidas Fundadas Que Recaem Sobre As Instituições Democráticas, Faz-Se Mister Buscar Compreender Quais Os Critérios Legitimadores Dos Atos Estatais, Dentre Os Quais As Decisões Judiciais, Pois, Sendo Esta Um Ato Estatal De Império, Está Submetida Por Consequência À Legalida...
    Disponible

    11,96 €