Regulamentação administrativa e jurídica da prestação de serviços

A monografia é dedicada a um tema importante e atual, a saber, os problemas de regulamentação administrativa e jurídica na prestação de serviços educativos na Ucrânia. Atualmente, a Ucrânia encontra-se num estado de guerra em grande escala, o que tem afetado grandemente a qualidade e a disponibilidade dos serviços educativos. Tendo isto em conta, era urgente regulamentar e legalizar as actividades educativas sob a lei marcial. A regulamentação tem de garantir a segurança dos alunos e estudantes no processo de prestação de serviços educativos, o financiamento, a regulamentação e o controlo do cumprimento da qualidade da educação, bem como outros problemas da realização de actividades educativas, que se tornaram ainda mais agudos e vieram à tona, o que determina a relevância e a oportunidade do estudo da regulamentação administrativa e jurídica no domínio da prestação de serviços educativos, uma vez que as actividades dos organismos centrais do Estado e dos organismos locais de governo autónomo no domínio da educação afectam diretamente a disponibilidade e a eficácia da prestação de serviços educativos de qualidade.