Protecção do direito ao nome das pessoas singulares

O direito ao nome nos Camarões é um dado adquirido, pois marca a existência jurídica da pessoa singular. No entanto, no que respeita aos modos de atribuição e de utilização que daí resultam, uma constatação é óbvia. O nome está sujeito a manipulações caprichosas, o que atenta contra a dignidade das pessoas singulares. A protecção do direito ao nome resulta de dois mecanismos: a tutela administrativa e a tutela jurisdicional. A primeira baseia-se na acção do conservador do registo civil e do seu secretário. A primeira assenta na acção do conservador do registo civil e do seu secretário, através das suas tarefas quotidianas, que consistem na conservação dos registos do estado civil, no seu controlo e na verificação das inscrições correspondentes. Quanto à segunda, requer a acção da autoridade jurisdicional. Neste contexto, o presidente do Tribunal de Primeira Instância e o Ministério Público asseguram a eficácia da protecção do direito ao nome através das sanções civis e penais que resultam da pronúncia de decisões judiciais neste domínio. Este livro destina-se tanto a profissionais do direito como a decisores políticos, pois destaca um 'parente pobre' do direito nos Camarões que merece uma atenção especial.