Avaliação de Políticas Públicas

A Administração Pública municipalizada tem sido incorporada aos pressupostos de democracia moderna, que no caso brasileiro, é caracterizado pelo Estado Democrático de Direito, cujas garantias às demandas de políticas público-administrativas são norteadas por aspectos de governança, governabilidade e compliance. Num outro extremo, encontra-se o cidadão, que apesar de ser possuidor do controle social por meio do voto, na democracia formal, encontra-se limitado à avaliação no processo de políticas públicas. Introduz-se, ainda, o conceito de Denhardt sobre o 'New Public Service' que pretende conduzir a accountability do Administrador aos cidadãos. Nesse sentido, questiona-se acerca das possibilidades de participação no processo de avaliação de políticas públicas municipalizadas, com objetivos específicos de diagnosticar as práticas de gestão direcionadas às políticas públicas e analisar a Administração Pública como consolidadora de redemocratização social. Constata-se que as práticas de gestão se mostram, por vezes, mais eficazes à avaliação da governança, seja pelo acesso à informação ou pela transparência governamental, do que propriamente adequada à avaliação de políticas pública.